Programa de Compliance

Programa de Compliance BV

Bastos Viegas adotou um Programa de Compliance que visa assegurar o cumprimento da lei e das normas internas, contribuindo com um clima de integridade e de cultura ética no desenvolvimento das atividades da Empresa.

O Programa de Compliance estabelece um conjunto de medidas e procedimentos, baseado no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que aprovou o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), bem como nos princípios e valores que norteiam a Empresa.

O Programa de Compliance BV é um corpo normativo e procedimental constituído pelos seguintes elementos:

1. um Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas;
2. um Código de Ética e Conduta (“CoC”);
3. um Canal de Denúncias e respetiva Política de Proteção do Denunciante (Whistleblowing);

Pretende-se que este Programa contribua para promover na Empresa o cabal cumprimento da legislação aplicável, em especial no âmbito de combate a comportamentos ilícitos qualificados como de corrupção ou equiparado e a tomada de medidas que obstem a tais comportamentos e que permitam a denúncia de tais comportamentos e responsabilização dos infratores, em conformidade com os princípios de ética, rigor, transparência e responsabilidade que norteiam a atividade de Bastos Viegas.

O acompanhamento do presente programa será efetuado pela Comissão de Ética a designar pelo Conselho de Administração da Empresa. A referida comissão assume as obrigações impostas ao responsável pelo cumprimento normativo, nos termos do estabelecido no artigo 5º do DL 109-E/2021, de 9 de dezembro.

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